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Estado de Emergência: os quatro direitos que os portugueses podem perder

Portugal está cada vez mais perto de entrar em novo Estado de Emergência. O decreto do Presidente da República já está a caminho da Assembleia da República, onde deverá ser aprovado para os 15 dias, entre 9 e 23 de novembro. Durante esse período, são quatro os direitos que podem ficar limitados, restringidos ou condicionados.

1º) Direitos à liberdade e deslocação podem ser limitados, com a proibição de circulação na via pública ou confinamentos obrigatórios. “Podem ser impostas pelas autoridades públicas competentes as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, designadamente nos municípios com nível mais elevado de risco, assim como, na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana, a interdição das deslocações que não sejam justificadas, designadamente pelo desempenho de atividades profissionais, pela obtenção de cuidados de saúde, pela assistência a terceiros, pela frequência de estabelecimentos de ensino, pela produção e pelo abastecimento de bens e serviços e por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.

2º) Iniciativa privada, social e cooperativa pode ficar em causa, caso o Estado precise recorrer aos serviços privados, nomeadamente na área da Saúde, fazendo requisição civil. “Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias”;

3º) Direitos dos trabalhadores podem ser limitados e poderão ter que fazer teletrabalho ou mesmo trabalhar noutras áreas e serviços, caso seja necessário. “Podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes, quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa”;

4º) Direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde, ou seja, as pessoas podem ser obrigadas a fazer testes ou exames físicos para determinadas atividades. “Pode ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho ou como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, na utilização de meios de transporte ou relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores”.

FOTO: RODRIGO ANTUNES/LUSA

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